Questões de Direito Financeiro e Tributário

Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional do Federal da 2ª Região - 2009

Pagamento de custas processuais em guia com código de TRT incorreto não invalida recurso

Para a Terceira Turma, o pagamento atingiu sua finalidade, e o valor está à disposição da União.

Fato admitido pela corte regional. Ausência de tese jurídica a respeito. Prequestionamento. Não configuração.

Fato admitido pela corte regional. ausência de tese jurídica a respeito

TST acata recurso protocolado na ECT fora do horário do TRT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso da Companhia Agro

Projeto garante estabilidade para mulher que perde bebê

Segundo o autor da proposta, já existe decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

Vale consegue anular no TST decisão do TRT-ES sem motivação

Habeas corpus. Princípio do promotor natural. Inexistência (precedentes). Ação penal originária no STJ. Inquérito judicial do TRF. Denegação.

Ação penal. subprocurador-geral da república.Corrupção passiva. Agente de polícia Federal. Corrupção ativa. Afastamento do exercício das funções.

Tributário e constitucional. COFINS. Isenção. LC n° 70/91, artigo 11. Lei 8.212/91, artigo 22, § 1º.

Administradoras de consórcio.

Supremo Tribunal Federal confirma que prisão após 2ª instância vale para todos os casos

Ministros votaram eletronicamente sobre repercussão geral do entendimento. Em outubro, Corte manteve possibilidade de prisão antes do fim dos recursos.

TRF-RJ condena juiz do TRT por pedofilia

Magistrado que abusou sexualmente da filha de 3 anos da ex-companheira quase foi absolvido

Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

Conselho regional de farmácia. Exercício profissional de farmacêutico. Responsabilidade técnica concomitantemente por drogaria e farmácia. Possibilidade.

Inexistência de vedação legal. Recurso especial provido.

Trabalhador acusado de rasurar atestado médico tem justa causa revertida após errata da empresa de plano de saúde

Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o homem para retornar às atividades.

STF suspende processos contra médicos com base em norma que dificultava aborto legal

Ministro Alexandre de Moraes complementou liminar em que havia suspendido a resolução do Conselho Federal de Medicina sobre o tema

Ordem de prisão de Lula anunciada pelo TRF-4 não tem consenso no Supremo Tribunal Federal

Votos dos ministros do STF indicam que Lula não será preso após julgamento do último recurso no TRF-4.

Demissão de aposentados da Sabesp autorizada pelo STF retornará ao TRT para novo julgamento

parte da Sabesp, do artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, que proíbe a acumulação de

Terceiro prejudicado ou interessado. Reclamação. Admissibilidade. Magistrado incluído em lista tríplice impugnada. Destinatário da eficácia gravosa de eventual decisão favorável à reclamante.

Execução. Crédito Previdenciário. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos

Da r. decisão de fls. 308 interpõe União Federal (INSS) agravo de petição a fls. 313/315, onde ela

Fiscal de loja que se omitiu diante de atuação de assaltantes tem justa causa mantida

O trabalhador, responsável por fazer rondas internas e externas no estabelecimento da empregadora, foi observado por filmagens internas, que o mostrou inerte durante ação de assaltantes

Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta julgamento sobre prisão após segunda instância

Relator, ministro Marco Aurélio votou contra 'execução antecipada' da pena. Ainda faltam votos de 10 ministros da Corte; decisão depende de 6 votos.